PGFN e Receita Federal Anunciam Edital de Transação por Adesão para Contenciosos de Contratos de Afretamento de Plataformas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, nesta sexta-feira (17), um novo edital de transação por adesão destinado a resolver débitos relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para… Continuar lendo PGFN e Receita Federal Anunciam Edital de Transação por Adesão para Contenciosos de Contratos de Afretamento de Plataformas

PGFN apresenta oportunidade de transação para débitos tributários de até R$ 45 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de lançar um edital de transação tributária por adesão, abrindo caminho para a negociação de débitos que chegam até R$ 45 milhões. Este programa oferece aos devedores a oportunidade de parcelar seus débitos em até 133 meses e ainda obter abatimentos substanciais, que podem chegar a 100% sobre… Continuar lendo PGFN apresenta oportunidade de transação para débitos tributários de até R$ 45 milhões

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